| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
50/2023 |
| Data:
16/05/2023 |
Ementa:
IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA.
|
|
|
| Matéria Anexadora:
VP 50/2023 -
Data Anexação: 28/06/2023 |
| Matéria Anexada:
PLL 244/2021 -
Data Anexação: 17/05/2023 |
Texto Integral: 
|
