Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
130/2022 |
Data:
04/10/2022 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PRESTADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO, INSERIDO NO SUBITEM 16.01.02 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A TABELA I DO ANEXO II-A DA LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.
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Indexação:
CONCESSÃO DA ISENÇÃO; CADASTRAMENTO; VEÍCULOS DA FROTA UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO SEJAM EMPLACADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONTAGEM; EMPRESAS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO POSSUÍREM DÉBITOS FINANCEIROS; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) MUNICIPAL. |
Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Matéria Anexadora:
PLCE 20/2022 -
Data Anexação: 04/10/2022 |
Texto Integral:
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