Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 32/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 32/2023
Data: 04/04/2023
Ementa: CRIA A POLÍTICA DE DIREITO DA MULHER A TER UM ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: PESSOA DE LIVRE ESCOLHA, CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS.
Observação: AUTORIA DO PL - VEREADORA DAISY SILVA.
Matéria Anexada: PLL 175/2022 - Data Anexação: 12/04/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 175 Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 31/08/2022