Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROPOSIÇÃO 10/2023
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
10/2023
Data:
07/03/2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.
Indexação:
AUTORIA PL - VEREADORA MOARA SABOIA
Matéria Anexada:
PLL 249/2021
-
Data Anexação:
03/04/2023
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
249
Ano:
2021
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
07/12/2021