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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 14/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 14/2023
Data: 14/04/2023
Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação: ART. 1° FICA ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 50-A .....; ART. 2° FICA ACRESCIDO O ART. 50-D; ART. 3° REVOGADO O INCISO VI DO ART. 1° DA LEI N.º 3.496/2001.
Observação: PL DE AUTORIA - VEREADOR HUGO VILAÇA E COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLCL 7/2021 - Data Anexação: 15/06/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO Número: 7 Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 02/02/2021