| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
83/2021 |
| Data:
26/10/2021 |
Ementa:
CLASSIFICA COMO DIFICIENCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR. |
| Indexação:
ART. 2° A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, SENDO RECONHECIDA COMO DEFICIENTE VISUAL, TERÁ DIREITO DE ACESSO AOS PROGRAMAS, BENEFIÍCIOS OU TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
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| Matéria Anexada:
PLL 106/2021 -
Data Anexação: 26/10/2021 |
Texto Integral: 
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