| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
82/2021 |
| Data:
26/10/2021 |
Ementa:
INSTITUI A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA). |
| Indexação:
ART. 3° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) RELATIVO AO TRANSTORNO , BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A SEREM EXIGIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSE CARLOS GOMES.
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| Matéria Anexada:
PLL 87/2021 -
Data Anexação: 04/05/2021 |
Texto Integral: 
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