| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
66/2021 |
| Data:
14/09/2021 |
Ementa:
DEFINE DIRETRIZES PARA O PROJETO “CONFORTO PARA AS ADOLESCENTES QUE MENSTRUAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2 TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MENINAS MENORES DE IDADE QUE COMPONHAM O QUADRO FAMILIAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS PELOS CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E CREAS (CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E CREAS (CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), DEVENDO OS ABSORVENTES SER INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR GEGÊ MARRECO - COAUTORIA DA VEREADORA SILVINHA DUDU E VÁRIOS VEREADORES. PROMULGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
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| Matéria Anexada:
PLL 74/2021 -
Data Anexação: 13/10/2022 |
Texto Integral: 
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