| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
60/2021 |
| Data:
31/08/2021 |
Ementa:
INSTITUI QUE NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG E NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS DA COPASA CONSTARÁ SOBRE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| Indexação:
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; REQUISITOS; TARIFA SOCIAL; CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS; CAD-ÚNICO. |
| Observação:
PL DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.
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| Matéria Anexada:
PLL 88/2021 -
Data Anexação: 13/10/2022 |
Texto Integral: 
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