| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
92/2021 |
| Data:
23/11/2021 |
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO À CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA. |
| Indexação:
ART. 2° A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA DA BACIA DA PAMPULHA SERÁ FEITA DA SEGUINTE FORMA: I - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL; II - INTEGRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE DECISÃO; III - BUSCA DE PARCEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE FACILITEM A GERAÇÃO DE RENDA PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE FINANCEIRO DE QUE TRATA O INCISO I TEM O VALOR MÁXIMO DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE PODERÁ SER ULTRAPASSADO, COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CASO HAJA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA. (NR)
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 17/2021 -
Data Anexação: 23/11/2021 |
Texto Integral: 
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