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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 6/2021

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 6/2021
Data: 09/11/2021
Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 099/2021
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 99/2021 - Data Anexação: 09/12/2021
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 315/2022

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 006	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 08/11/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA 001 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA 002 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA DE LIDERANÇA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 09/12/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: REQUERIMENTO DE VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/12/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 002 PARECER CAMPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 001 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 003 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 005 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA Nº 004 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 006 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 007 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 008 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 009 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 010 PARECER CMAPURH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 02/12/2021 Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA PÚBLICAS Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDAS 001 A 007 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 01/12/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDAS 008 A 010 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 01/12/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 30/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 30/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 001 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR ALEX CHIODI Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 002 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 003 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 004 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 005 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 006 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 007 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 008 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADORA DAISY SILVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 009 AO PLC 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADORA DAISY SILVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 010 AO PLC N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: VEREADORA DAISY SILVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: EMENDA N.º 001 - PARECER DA PG Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 001 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 002 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 003 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 004 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 005 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 006 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 007 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 008 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 009 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG À EMENDA 010 Tipo: EMENDA Data: 30/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/11/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA CMAPPRH Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/11/2021 Autor: VEREADORES Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/11/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: ANEXO DO PLC Tipo: ANEXO Data: 08/11/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: MENSAGEM DO PLC Tipo: MENSAGEM Data: 08/11/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPAC DO PLC Tipo: ANEXO Data: 08/11/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: REGULAMENTA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 – AIS, E INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 09/12/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021. COM ACRESCIMO DE 03 (TRÊS) EMENDAS.

Data: 07/12/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 07/12/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista
Última Ação: PLC, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 03/12/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 40ª REUNIÕA ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 30/11/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, RECEBEU 10(EMENDAS) APRESENTADAS LIDAS E ADMITIDAS NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021, EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 30/11/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 26/11/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 19/11/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 10/11/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 09/11/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PLC, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.