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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 17/2021

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17/2021
Data: 08/06/2021
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: O REPASSE FINANCEIRO O VALOR MÁXIMO ANUAL DE R$ 200.OOO,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE PODERÁ SER ULTRAPASSADO, COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CASO HAJA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL DEVIDAMENE JUSTIFIACA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, COMPROVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 092/2021.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 92/2021 - Data Anexação: 23/11/2021
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5199/2021

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 017	Ano: 2021
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 01/06/2021

Documentos Acessórios

	Nome: DOC EDIÇÃO 5209.2021 Tipo: ANEXO Data: 13/12/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 23/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 23/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 23/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 16/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 16/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER EMENDA Tipo: ANEXO Data: 16/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA Tipo: ANEXO Data: 16/11/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CMAPPRH AO PL Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/11/2021 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CMAPPRH A EMENDA Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 09/11/2021 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CADMSPTI AO PL Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/10/2021 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA CADMSPTI A EMENDA Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 21/10/2021 Autor: VEREADORES Ementa: TERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: EMENDA CCJ - PARECER Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 12/08/2021 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 017.2021 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/07/2021 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSOCIAR A OUTRAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 23/11/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 19/11/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 16/11/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LGISLATIVA DE 2021. COM APROVAÇÃO DE 01(UMA) EMENDA DA CCJ.

Data: 12/11/2021
Origem: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM EMENDA INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 09/11/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE UMA EMENDA DA CCJ, ANALISADO PELA CMAPPRH

Data: 21/10/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL COM ACRESCIMO DA EMENDA DA CCJ ANALISADO PELA CADMSPTI.

Data: 12/08/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE UMA EMENDA ANALISADO PELA CCJ.

Data: 09/06/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL ENCAMINHADO A PROCURADORIA DO LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 09/06/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.