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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 106/2021

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 106/2021
Data: 01/06/2021
Ementa: CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: DEFINIÇÃO DE PROFUNDIDADE; IMPEDINDO ALGUMAS ATIVIDADES; REGISTRO DE ÍNDICE DE EXCLUSÃO SOCIAL; IGUAL OU INFERIOR A 20/200 - CEGUEIRA LEGAL; CID 10-H.54.4; REDUÇÃO DE 25% CAMPO VISUAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2021.
Autor: DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 83/2021 - Data Anexação: 26/10/2021
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

PROMULGAÇÃO DE LEI 5198/2021

Outras Informações

Apelido: DANIEL DO IRINEU
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 106	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 01/06/2021

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO Tipo: ANEXO Data: 26/10/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 26/10/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 19/10/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 19/10/2021 Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 106.2021 PARECER CS Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 24/08/2021 Autor: COMISSÃO DE SAÚDE Ementa: CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 106.2021 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 18/08/2021 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PL N.º 106.2021 - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 29/06/2021 Autor: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Ementa: CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: JUSTIFICATIVA DO PL Tipo: MENSAGEM Data: 01/06/2021 Autor: VEREADOR Ementa: CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 26/10/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 22/10/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 19/10/2021
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 15/10/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.

Data: 23/08/2021
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SAÚDE, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 17/08/2021
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CCJ, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 02/06/2021
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 01/06/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021.