Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
76/2021 |
Data:
04/05/2021 |
Ementa:
ESTABELECE OS SERVIÇOS DE CABELEIREIROS (AS), BARBEIROS, ESTETICISTAS, MANICURES, PEDICURES, DEPILADORES (AS), MAQUIADORES (AS), BANHO E TOSA DE ANIMAIS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Autores:
JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
KEWEM ABNE DO CARMO
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
DENILSON ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
LEANDRO VIANA DA SILVA
RONALDO PAULO DA SILVA
SILVIA DA CRUZ MESSIAS
MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA
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Texto Integral:
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