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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 25/2020

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 25/2020
Data: 24/11/2020
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
Indexação: FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.599.257/0001-62, O TERRENO MATRICULADO SOB O Nº 62.197, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM, GLEBA E, COM ÁREA TOTAL DE 14.210,00M² (QUATORZE MIL DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), NO LUGAR DENOMINADO "PEROBAS", DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2020.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexadora: PROP 63/2020 - Data Anexação: 15/12/2020
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei 5114/2020

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Sim	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 25	Ano: 2020
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 18/11/2020

Documentos Acessórios

	Nome: EMENDA 001 - PARECER CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 001 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 002 - PARECER DA CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 002 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 003 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 003 - PARECER DA CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 004 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 004 - PARECER DA CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 005 - PARECER DA CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 005 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 006 - PARECER DA CLJRF Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA 006 - PARECER DA CFOTC Tipo: EMENDA Data: 10/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 001 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 002 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 003 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 004 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: EMENDA N.º 006 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER RELATOR Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 08/12/2020 Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA PG - EMENDA 002 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA PG - EMENDA 003 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA PG - EMENDA 004 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA PG - EMENDA 005 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA PG EMENDA 006 Tipo: EMENDA Data: 08/12/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA CFOTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DO RELATOR Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/12/2020 Autor: VER. DANIEL DO IRINEU Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA CLJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 26/11/2020 Autor: VEREADORES Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 25/11/2020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: MENSAGEM DO PLE Tipo: MENSAGEM Data: 24/11/2020 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: ESTIMATIVA DE IMPACTO DO PL Tipo: ANEXO Data: 24/11/2020 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.
	Nome: ANEXO I - SIGAFER LDTA Tipo: ANEXO Data: 24/11/2020 Autor: EMPRESA SEGAFER LTDA Ementa: 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL SIGAFER LTDA.
	Nome: ANEXO II - SMDE Tipo: ANEXO Data: 24/11/2020 Autor: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Ementa: DELIBERAÇÃO N° 107/2020
	Nome: PARECER DA PG - EMENDA 001 Tipo: EMENDA Data: 08/12/0020 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA SIGAFER LTDA.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 15/12/2020
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL,COM ACRÉSCIMO DE 06 (SEIS) EMENDAS APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 10/12/2020
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 06 (SEIS) EMENDAS INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 09/12/2020
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL COM EMENDAS, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FOTC, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 09/12/2020
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, COM EMENDAS ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 08/12/2020
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO, na 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06(SEIS) EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL DO IRINEU. EMENDAS ENCAMINHADAS A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 04/12/2020
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020.

Data: 25/11/2020
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.

Data: 25/11/2020
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 24/11/2020
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 24/11/2020
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO LIDO E ADMITIDO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2020