Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 24/2014
Identificação Básica
Tipo:
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Número:
24/2014
Data:
17/10/2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Observação:
O REFERIDO PROJETO DE LEI É ORIGINÁRIO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 086/2014
Autores:
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
JOSE ROBERTO RIBEIRO
GIL ANTONIO DINIZ
Texto Integral:
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:
Lei 4716/2014
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
