| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
109/2019 |
| Data:
19/12/2019 |
Ementa:
DECLARA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 2 (AIS-2) DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL ENQUADRADOS NO PROGRAMA MORAR CONTAGEM |
| Indexação:
ÁREAS, ESPECIAL, INTERESSE SOCIAL 2, AIS-2, EMPREENDIMENTOS, HABITACIONAIS, MORAR CONTAGEM |
| Observação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2019 - AUTOR: PODER EXECUTIVO - PREFEITO ALEX DE FREITAS - LEI COMPLEMENTAR N° 294/2020
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| Matéria Anexadora:
PLCE 24/2019 -
Data Anexação: 19/12/2019 |
Texto Integral: 
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