| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
79/2019 |
| Data:
12/11/2019 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (FECON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Indexação:
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 221, FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, DÍVIDA ATIVA, FECON |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 9/2019 -
Data Anexação: 12/11/2019 |
Texto Integral: 
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