| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
20/2019 |
| Data:
07/05/2019 |
Ementa:
INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL FEITO PELAS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) DE CONTAGEM, QUANTO À REMOÇÃO DOS PACIENTES PARA HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO |
| Indexação:
ART. 2° AS PESSOAS SOCORRIDAS, COM BASE NO ARTIGO 1º DESTA LEI , QUE POSSUIREM PLANO DE SAÚDE TERÃO A OPÇÃO DE SEREM REMOVIDAS PARA HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO SAMU, DEVENDO ESSE ATO SER REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. §1º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PACIENTE DEVERÁ ESTAR CONSCIENTE PARA MANIFESTAR SUA OPÇÃO. §2º NOS CASOS EM QUE O PACIENTE NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE, A FAMÍLIA OU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ FAZER A OPÇÃO. ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI, CABERÁ À EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AVALIAR O ESTADO FÍSICO DO PACIENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PROXIMIDADE DO HOSPITAL ESCOLHIDO E A GRAVIDADE DO CASO.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DR. WELLINGTON ORTOPEDISTA.
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| Matéria Anexadora:
PLL 52/2018 -
Data Anexação: 07/05/2019 |
Texto Integral: 
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