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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 12/2019

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 12/2019
Data: 10/04/2019
Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA LEI 2160 1990 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS 10% VAGAS CONCURSO DEFICIÊNCIA
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Matéria Anexada: PROP 22/2019 - Data Anexação: 14/05/2019
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 277/2019

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO Tipo: ANEXO Data: 14/05/2019 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/05/2019 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 07/05/2019 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO Tipo: ANEXO Data: 07/05/2019 Autor: VEREADORES
	Nome: COMISSÃO DE LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 30/04/2019 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: COMISSÃO DE ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 30/04/2019 Autor: VEREADORES Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 16/04/2019 Autor: PODER EXECUTIVO Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 10/04/2019 Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 10/04/2019 Autor: PODER EXECUTIVO

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 14/05/2019
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 10/05/2019
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 07/05/2019
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.

Data: 26/04/2019
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA EXAME E PARECER.

Data: 26/04/2019
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 10/04/2019
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 09/04/2019
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2019.