| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
8/2019 |
| Data:
19/03/2019 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.073, DE 1º DE JUNHO DE 1990, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS” |
| Indexação:
ALTERA, LEI Nº 2.073, AUTORIZA, REDUZIR, JORNADA, TRABALHO, SERVIDORES, PÚBLICOS |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 28/2018 -
Data Anexação: 19/03/2019 |
Texto Integral: 
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