| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
84/2018 |
| Data:
06/11/2018 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP) E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
| Indexação:
INCENTIVOS FISCAIS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, TFEP, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 245, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 22/2018 -
Data Anexação: 06/11/2018 |
Texto Integral: 
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