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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO 27/2018

Identificação Básica

Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 27/2018
Data: 27/11/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ISSQN; HABITE-SE; JUNTA; JULGAMENTO; FISCAL; CONTAC - CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; RECURSO IPTU; ITBI; IMUNIDADE ISENÇÃO.; ART. 38F.......VII - À COMPROVADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE, CRÔNICA OU TERMINAL, DE CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, SEU CÔNJUGE OU FILHO, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2018.
Autor: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

Lei Complementar 273/2018

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 27	Ano: 2018
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 26/11/2018

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO Tipo: ANEXO Data: 18/12/2018 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 18/12/2018 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 11/12/2018 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO Tipo: ANEXO Data: 11/12/2018 Autor: VEREADORES
	Nome: COMISSÃO DE LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2018 Autor: Vereadores Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: COMISSÃO DE FORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 04/12/2018 Autor: Vereadores Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: PARECER DA PROCURADORIA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 28/11/2018 Autor: PROCURADORIA Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
	Nome: IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 27/11/2018 Autor: PODER EXECUTIVO
	Nome: MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 27/11/2018 Autor: PODER EXECUTIVO

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 18/12/2018
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PLC, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.

Data: 14/12/2018
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018. PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 11/12/2018
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PLC, APROVADO EM 1º TURNO NA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.

Data: 07/12/2018
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PLC, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2 SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018. PARA VOTAÇÃO EM 1º TURNO.

Data: 04/12/2018
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FORÇTC, PARA EXAME E PARECER.

Data: 04/12/2018
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 27/11/2018
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PLC, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 27/11/2018
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PLC, LIDO E ADMITIDO NA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018.