| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
49/2018 |
| Data:
04/09/2018 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| Indexação:
ALTERA, LEI Nº 3.967, POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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| Matéria Anexadora:
PLL 25/2018 -
Data Anexação: 04/09/2018 |
Texto Integral: 
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