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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS (PAPP), NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO NA URBANIZAÇÃO, NOS CUIDADOS E NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS, CANTEIROS CENTRAIS E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSIDERAM-SE AS PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS, CANTEIROS CENTRAIS E VIAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE AJARDINAMENTO SOB A ORIENTAÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM. |
