| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
13/2018 |
| Data:
02/05/2018 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC/CONTAGEM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| Indexação:
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 160, SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SMPDC |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 5/2018 -
Data Anexação: 02/05/2018 |
Texto Integral: 
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