| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
11/2018 |
| Data:
10/04/2018 |
Ementa:
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 082, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, QUE ‘DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’” |
| Indexação:
REVOGA, LEI COMPLEMENTAR Nº 212, ALTERA, LEI COMPLEMENTAR N° 082, PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO, USO, SOLO |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 1/2018 -
Data Anexação: 10/04/2018 |
Texto Integral: 
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