| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
85/2017 |
| Data:
21/12/2017 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM” |
| Indexação:
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR Nº 190, CÓDIGO DE POSTURAS |
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| Matéria Anexadora:
PLCE 29/2017 -
Data Anexação: 21/12/2017 |
Texto Integral: 
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