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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 83/2017

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 83/2017
Data: 07/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS PRIVADOS INSERIR PLACAS ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SÍMBOLO MUNDIAL AUTISMO
Autor: JERSON BRAGA MAIA
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL

Documentos Acessórios

	Nome: PROPOSIÇÃO INCONCLUSA Tipo: OFÍCIO CIRCULAR Data: 07/02/2018 Autor: PRESDIENTE Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PARECER DE DILIGÊNCIA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 13/11/2017 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Data: 07/01/2021
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: ARQUIVO
Situação: Matéria arquivada
Última Ação: ARQUIVADO POR DECURSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO INCONCLUSA

Data: 05/03/2018
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO
Situação: Em Diligência
Última Ação: PL, RECEBEU DA PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARECER DE DILIGÊNCIA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA EXAME E PARECER.

Data: 09/11/2017
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 07/11/2017
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br

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