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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 67/2017

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 67/2017
Data: 05/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Matéria Anexada: PROP 67/2017 - Data Anexação: 21/11/2017
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4910/2017

Outras Informações

Apelido: VEREADORES
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 67	Ano: 2017
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/09/2017

Documentos Acessórios

	Nome: Comissão LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
	Nome: Comissão ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 27/09/2017   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 21/11/2017 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 16/11/2017 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 14/11/2017 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1ª TURNO NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 10/11/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 02/10/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP PARA EXAME E PARECER.

Data: 02/10/2017 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF PARA EXAME E PARECER.

Data: 06/09/2017 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 05/09/2017 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1 SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.