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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 67/2017

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 67/2017
Data: 05/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Indexação: REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO; CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO; CONSIDERA-SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS SUBSIDIÁRIAS.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2017.
Autores: BRUNO BRAGA BATISTA CLÁUDIO SANTOS FONTES JERSON BRAGA MAIA DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA WELLINGTON MOREIRA LAMY GLÓRIA DE FÁTIMA LOPES PENA IVAYR NUNES SOALHEIRO JAIR RODRIGUES DA COSTA JOSÉ CARLOS CARNEIRO GOMES ITAMAR DOS SANTOS DA SILVA ROGÉRIO BRAZ DE ALMEIDA SILVIA DA CRUZ MESSIAS GIL ANTONIO DINIZ MARCOS VINÍCIUS RANGEL FARIA ALEXANDRE ALVES TEODORO DE SOUSA JOSE ANTONIO PROCOPIO DE ALMEIDA
Matéria Anexadora: PROP 67/2017 - Data Anexação: 21/11/2017
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 4910/2017

Outras Informações

Apelido: VEREADORES
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 67	Ano: 2017
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/09/2017

Documentos Acessórios

	Nome: Comissão LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
	Nome: Comissão ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 27/09/2017   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.] 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 21/11/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 16/11/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL.

Data: 14/11/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1ª TURNO NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 10/11/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 02/10/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP PARA EXAME E PARECER.

Data: 02/10/2017 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF PARA EXAME E PARECER.

Data: 06/09/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 05/09/2017 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1 SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.