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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 63/2017

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 63/2017
Data: 29/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Indexação: PRESTADA POR PESSOA FÍSICA ÀS DIRETORIAS E AOS GABINETES DE VEREADORES; ATIVIDADE NÃO REMUNERADA; NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 064/2017.
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexadora: PROP 64/2017 - Data Anexação: 24/10/2017
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 4915/2017

Outras Informações

Apelido: MESA DIRETORA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 63	Ano: 2017
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 14/08/2017

Documentos Acessórios

	Nome: Comissão LJRF Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
	Nome: Comissão ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 03/10/2017   Autor: Vereadores   Ementa:  DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PROCURADORIA LEGISLATIVA Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 25/09/2017   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 24/10/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL N.º 063/2017 - APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 20/10/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PROJETO DE LEI AGUARDANDO VOTAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 17/10/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL N.º 063/2017 APROVADO EM 1º TURNO NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 16/10/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.

Data: 02/10/2017 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ADMSP, PARA EXAME E PARECER.

Data: 02/10/2017 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LJRF, PARA EXAME E PARECER.

Data: 31/08/2017 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO A PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA EXAME E PARECER.

Data: 29/08/2017 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, LIDO E ADMITIDO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017.