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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 17/2026

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 17/2026
Data: 18/08/2026
Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: O JETON DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ NO VALOR DE R$ 460,16 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), POR SESSÃO DE JULGAMENTO, O QUAL SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE, NA MESMA DATA E ÍNDICE DA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL; MEMBROS QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, RECEBERÃO, NO MÁXIMO, O EQUIVALENTE AO JETON DE 22 (VINTE E DUAS) PARTICIPAÇÕES ; MEMBROS QUE POSSUEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, RECEBERÃO, NO MÁXIMO, O EQUIVALENTE AO JETON DE 08 (OITO) PARTICIPAÇÕES; ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DOS JETONS CORRESPONDENTES A, NO MÁXIMO, 22 (VINTE E DUAS) SESSÕES MENSAIS.
Autor: Ricardo Rocha de Faria
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 017.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/08/2026   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 017.2026 Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/08/2026   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.   Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 017.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 19/08/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 017.2026 Tipo: MENSAGEM Data: 12/08/2026   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 017.2026 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 11/08/2026   Autor: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO   Ementa: INSTITUI JETON AOS MEMBROS DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 25/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: 1ª Votação - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: PL, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 25/08/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR.

Data: 25/08/2026 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria analisada pela comissão Última Ação: PL, ANALISADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Data: 19/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Situação: Matéria distribuída às comissões Última Ação: PL, AGUARDANDO ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES PERTINENTES DESTA CASA LEGISLATIVA.

Data: 19/08/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: PL, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 18/08/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025.