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VETO PARCIAL 71/2026

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 71/2026
Data: 04/08/2026
Ementa: INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: INSTADA A SE MANIFESTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENCONTROU ÓBICE TÉCNICO NO INCISO II DO ART. 3º, O QUAL PREVÊ: "ATENDIMENTOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS VOLTADOS À SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL, QUANDO POSSIVEL". A OFERTA DE ATENDIMENTOS MÉDICOS OU VETERINÁRIOS GRATUITOS E A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, MESMO QUE SOB A CONDICIONANTE "QUANDO POSSÍVEL", ADENTRAM NA SEARA DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E MATERIAIS. DISPOSITIVOS DESSA NATUREZA GERAM POTENCIAL IMPACTO FINANCEIRO E DEPENDEM DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PRÉVIO E DOTAÇÃO ESPECÍFICA GERIDA PELAS SECRETARIAS COMPETENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
Autor: Ricardo Rocha de Faria
Texto Integral:

Documentos Acessórios

Nome: VETO PARCIAL N.º 071.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 05/08/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 12/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: Único - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 071/2026, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 12/08/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 071/2026, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 04/08/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 071/2026, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 071/2026, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.