Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

VETO PARCIAL 69/2026

Identificação Básica

Tipo: VP - VETO PARCIAL	Número: 69/2026
Data: 04/08/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: SEGUNDO A SECRETARIA, A RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO DE RISCO DAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM A FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE DETENTORA DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA SOBRE A ÁREA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA ADRIANA SOUZA.
Autor: Ricardo Rocha de Faria
Texto Integral:

Documentos Acessórios

Nome: VETO PARCIAL 069.2026 Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 07/08/2026   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 12/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO Turno: Único - Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 069/2026, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 12/08/2026 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Matéria Analisada pela Procuradoria Legislativa Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 069/2026, ANALISADO PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA.

Data: 04/08/2026 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 069/2026, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/08/2026 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO PARCIAL à PROP. DE LEI N.º 069/2026, APRESENTADO EM PLENÁRIO, LIDO E ADMITIDO NA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2026.