| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
80/2026 |
| Data:
14/07/2026 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES POR SINALEIROS MUSICAIS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 4.552, DE 13 DE JULHO DE 2012.
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| Indexação:
ART. 1º AS SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SERÃO SUBSTITUÍDOS POR SINALEIROS MUSICAIS, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DO EQUIPAMENTO. ART. 2º OS NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DEVERÃO POSSUIR O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI. ART. 3º OS SINALEIROS MUSICAIS PREVISTOS NESTA LEI VISAM À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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| Matéria Anexada:
PLL 45/2025 -
Data Anexação: 14/07/2026 |
Texto Integral: 
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