Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 79/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 79/2026
Data: 14/07/2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Indexação: ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA EXERCÍCIO DE 2026 - LEI N° 5.679, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATÉ O LIMITE DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS),...........
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.

Matéria Anexada: PLE 11/2026 - Data Anexação: 14/07/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 11	Ano: 2026
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 15/06/2026

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