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PROPOSIÇÃO 78/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 78/2026
Data: 14/07/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.214, DE 10 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Indexação: ART. 2º (...) § 1º O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). (...) § 3º (...) I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 366,67 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); E II - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.
Matéria Anexada: PLE 10/2026 - Data Anexação: 14/07/2026
Texto Integral: