| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
77/2026 |
| Data:
14/07/2026 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - PCCV DA SAÚDE; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV - PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA TRANSCON, DA PARC E DO IPREVICON. |
| Indexação:
ART. 1° FICAM CRIADOS OS NÍVEIS XIV-2 E XIV-C NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, NA FORMA DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º OS SERVIDORES QUE NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR FOREM OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS, CONTADOR, ADMINISTRADOR E ECONOMISTA REGIDO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2011, SERÃO REENQUADRADOS DA SEGUINTE FORMA: I - FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS NO NÍVEL XIV-2, DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR; II - CONTADOR, ADMINISTRADOR E ECONOMISTA NO NÍVEL XIV-C, DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR, RETROATIVO A 1° (PRIMEIRO) DE MAIO DE 2026. § 1° OS SERVIDORES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO REENQUADRADOS PRESERVANDO OS MESMOS PADRÕESEM QUE SE ENCONTRAM NA TABELA DE VENCIMENTOS, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. § 2° FICA CONCEDIDO REAJUSTE AO SERVIDORES APOSENTADOS POR PARIDADE NOS CARGOS ACIMA DISCRIMINADOS. BEM COMO AO TÉCNICO SUPERIOR EM ORÇAMENTO PARA O NÍVEL XIV-C, NESSAS MESMAS CONDIÇÕES.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.
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| Matéria Anexada:
PLCE 8/2026 -
Data Anexação: 14/07/2026 |
Texto Integral: 
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