| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
76/2026 |
| Data:
14/07/2026 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 253, DE 9 DE MAIO DE 2018, QUE CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 7 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM.
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| Indexação:
ART. 1° A LEI COMPLEMENTAR N° 253, DE 9 DE MAIO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART. 2° SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DA GUARDA CIVIL. (...) ART. 3° (...) I- FÉRIAS REGULAMENTARES; (...)" (NR)
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITO RICARDO FARIA.
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| Matéria Anexada:
PLCE 6/2026 -
Data Anexação: 14/07/2026 |
Texto Integral: 
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