| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
70/2026 |
| Data:
30/06/2026 |
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E A SEMANA MUNIICPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 1° ............. §1° PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA TODA AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO QUE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, NO ESPAÇO FÍSICO OU EM AMBIENTE VIRTUAL, VISE OU CAUSE DANOS OU SOFRIMENTO À MULHER COM O PROPÓSITO DE ANULAR, IMPEDIR, DEPRECIAR OU DIFICULTAR O GOZO E O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA.
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| Matéria Anexada:
PLL 85/2025 -
Data Anexação: 30/06/2026 |
Texto Integral: 
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