Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Documentos Administrativos
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

PROPOSIÇÃO 70/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 70/2026
Data: 30/06/2026
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E A SEMANA MUNIICPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1° ............. §1° PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA TODA AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO QUE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, NO ESPAÇO FÍSICO OU EM AMBIENTE VIRTUAL, VISE OU CAUSE DANOS OU SOFRIMENTO À MULHER COM O PROPÓSITO DE ANULAR, IMPEDIR, DEPRECIAR OU DIFICULTAR O GOZO E O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.
Observação: PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA.
Matéria Anexada: PLL 85/2025 - Data Anexação: 30/06/2026
Texto Integral: