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PROPOSIÇÃO 69/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 69/2026
Data: 30/06/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 3° NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NAS ÁREAS A QUE SE REFERE ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PROTEÇÃO SOCIAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM VISTAS A: (...)
Observação: PL DE AUTORIA VEREADORA ADRIANA SOUZA.
Matéria Anexada: PLL 5/2026 - Data Anexação: 30/06/2026
Texto Integral: