| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
67/2026 |
| Data:
23/06/2026 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. |
| Indexação:
ART. 1º FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME DEFINIDOS EM REGULAMENTO) SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO E SUPERVISÃO POR RESPONSÁVEL DIRETO OU PESSOA POR ELE DELEGADA. |
| Observação:
PL DE AUTORIA VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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| Matéria Anexada:
PLL 418/2025 -
Data Anexação: 23/06/2026 |
Texto Integral: 
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