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PROPOSIÇÃO 66/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 66/2026
Data: 23/07/2026
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NA CIÊNCIA, NA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO E NA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI: 1- PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO NAS ÁREAS CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO; II - INCENTIVAR A FORMAÇÃO E PERMANÊNCIA DE MENINAS E MULHERES EM CARREIRAS CIENTÍFICAS; III - VALORIZAR A PRODUÇÃO CIENTÍFICA DESENVOLVIDA POR MULHERES; NA IV - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO NO ACESSO AO CONHECIMENTO E ÀS OPORTUNIDADES ACADÊMICAS; V- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM PROJETOS DE PESQUISA E EXTENSÃO COM IMPACTO SOCIAL.
Observação: PL DE AUTORIA VEREADORA ADRIANA SOUZA.
Matéria Anexada: PLL 67/2026 - Data Anexação: 23/07/2026
Texto Integral: