| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
68/2026 |
| Data:
30/06/2026 |
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 2º O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA TEM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DIRECIONADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OFERECENDO CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS E CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DO APRENDIZADO OBTIDO DURANTE A GRADUAÇÃO.
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| Observação:
PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 3/2026 -
Data Anexação: 30/06/2026 |
Texto Integral: 
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