Câmara Municipal de Contagem

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PROPOSIÇÃO 68/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 68/2026
Data: 30/06/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM - DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2º O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA TEM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DIRECIONADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OFERECENDO CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS E CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DO APRENDIZADO OBTIDO DURANTE A GRADUAÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 3/2026 - Data Anexação: 30/06/2026
Texto Integral: