| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
65/2026 |
| Data:
23/06/2026 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE.
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| Indexação:
ART. 11. O VALOR DA GAF CORRESPONDE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE R$ 3.397,65 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 9º DESTA LEI COMPLEMENTAR. |
| Observação:
SUPLL AO PLC DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
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| Matéria Anexada:
SPLCE 3/2026 -
Data Anexação: 23/06/2026 |
Texto Integral: 
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