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PROPOSIÇÃO 65/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 65/2026
Data: 23/06/2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE.
Indexação: ART. 11. O VALOR DA GAF CORRESPONDE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE R$ 3.397,65 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 9º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação: SUPLL AO PLC DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
Matéria Anexada: SPLCE 3/2026 - Data Anexação: 23/06/2026
Texto Integral: