| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
64/2026 |
| Data:
16/06/2026 |
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PIPAS OU SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Indexação:
ART. 1º A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA, LINHA INDONÉSIA OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.". (NR)
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| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.
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| Matéria Anexada:
PLL 379/2025 -
Data Anexação: 16/06/2026 |
Texto Integral: 
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