Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 64/2026

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 64/2026
Data: 16/06/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PIPAS OU SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1º A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA, LINHA INDONÉSIA OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.". (NR)
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.

Matéria Anexada: PLL 379/2025 - Data Anexação: 16/06/2026
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER LEGISLATIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 379	Ano: 2025
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/08/2025

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br